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Os policiais militares licenciados têm direito às indenizações previstas na legislação aplicável?
Legislação Militar do DF
Os policiais militares licenciados têm direito às indenizações previstas na legislação aplicável?
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Resposta
Sim. As indenizações previstas na legislação aplicam-se a todos os policiais militares licenciados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A inclusão nos postos e graduações iniciais de cada Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal está condicionada ao atendimento das exigências legais.
Parágrafo único. Aplicam-se a todos os policiais militares, licenciados ou demitidos a pedido, as indenizações especificadas no art. 104 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984.
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