Flashcard FC847619
Os policiais militares demitidos a pedido têm direito às indenizações previstas na legislação aplicável?
Legislação Militar do DF
Os policiais militares demitidos a pedido têm direito às indenizações previstas na legislação aplicável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. As indenizações previstas na legislação aplicam-se a todos os policiais militares demitidos a pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A inclusão nos postos e graduações iniciais de cada Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal está condicionada ao atendimento das exigências legais.
Parágrafo único. Aplicam-se a todos os policiais militares, licenciados ou demitidos a pedido, as indenizações especificadas no art. 104 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em