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Que estágio equivale, para todos os efeitos legais, ao Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães quando efetivado para os QOPMS e QOPMC?
Legislação Militar do DF
Que estágio equivale, para todos os efeitos legais, ao Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães quando efetivado para os QOPMS e QOPMC?
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Resposta
O Estágio de Adaptação de Oficiais (EAO), quando efetivado para os QOPMS e QOPMC, equivale ao Curso para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Para ingresso nos QOPMS e QOPMC no posto de Segundo-Tenente, o policial militar deverá concluir com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães. (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017)
Parágrafo único. Para todos os efeitos legais, o Estágio de Adaptação de Oficiais - EAO, efetivado para o QOPMS e para o QOPMC, equivale ao Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães.
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