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A restrição que impede a inclusão no Quadro de Acesso por Merecimento alcança ocupantes de cargos na administração indireta?
Legislação Militar do DF
A restrição que impede a inclusão no Quadro de Acesso por Merecimento alcança ocupantes de cargos na administração indireta?
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Resposta
Sim. A proibição aplica‑se mesmo quando o cargo, emprego ou função pública civil temporária estiver vinculado à administração indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Não poderão constar no Quadro de Acesso por Merecimento os Oficiais que estiverem no exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ou que estiverem à disposição de órgão do governo federal, estadual ou do Distrito Federal, para exercerem função de natureza civil.
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