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Estar à disposição de órgão do governo federal, estadual ou do Distrito Federal para exercer função de natureza civil impede que um oficial conste no Quadro de Acesso por Merecimen
Legislação Militar do DF
Estar à disposição de órgão do governo federal, estadual ou do Distrito Federal para exercer função de natureza civil impede que um oficial conste no Quadro de Acesso por Merecimento?
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Resposta
Sim. Oficiais que estiverem à disposição de órgão do governo federal, estadual ou do Distrito Federal para exercer função de natureza civil não poderão constar no Quadro de Acesso por Merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Não poderão constar no Quadro de Acesso por Merecimento os Oficiais que estiverem no exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ou que estiverem à disposição de órgão do governo federal, estadual ou do Distrito Federal, para exercerem função de natureza civil.
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