Flashcard FC847704
A proibição de constar no Quadro de Acesso por Merecimento incide apenas quando a função exercida for de natureza civil?
Legislação Militar do DF
A proibição de constar no Quadro de Acesso por Merecimento incide apenas quando a função exercida for de natureza civil?
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Resposta
Sim. O impedimento refere‑se especificamente a situações em que a função a ser exercida é de natureza civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Não poderão constar no Quadro de Acesso por Merecimento os Oficiais que estiverem no exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ou que estiverem à disposição de órgão do governo federal, estadual ou do Distrito Federal, para exercerem função de natureza civil.
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