Flashcard FC847709
Qual requisito avalia o **realce** do Oficial entre seus pares?
Legislação Militar do DF
Qual requisito avalia o **realce** do Oficial entre seus pares?
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Resposta
A exigência de realce do Oficial entre seus pares como critério de distinção no processo de acesso por merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - São requisitos para o Oficial figurar no Quadro de Acesso por Merecimento, observado o disposto nos arts. 27, 38 e 43:
I - eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões;
II - potencialidade para o desempenho de cargos mais elevados;
III - capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisões;
IV - resultado dos cursos regulamentares realizados; e
V - realce do Oficial entre seus pares.
§ 1o Os méritos e qualidades constantes deste artigo serão comprovados, expressamente, pelos Comandantes, Chefes ou Diretores da Organização Policial Militar à qual pertencer o Oficial ou, ainda, pelo responsável pelo órgão ou repartição onde ele tenha exercido cargo ou comissão.
§ 2o Os parâmetros gerais de aferição de mérito e de qualidade constantes dos incisos I a V serão estabelecidos pelo Poder Executivo federal, e os específicos mediante ato do Governador do Distrito Federal.
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