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Quem pode interpor recurso ao Presidente da Comissão de Promoções quando houver composição de Quadro de Acesso?
Legislação Militar do DF
Quem pode interpor recurso ao Presidente da Comissão de Promoções quando houver composição de Quadro de Acesso?
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Resposta
O policial militar que se julgar prejudicado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - O policial militar que se julgar prejudicado, por ocasião de composição de Quadro de Acesso, poderá interpor recurso ao Presidente da respectiva Comissão de Promoções.
§ 1o Para a apresentação do recurso, o policial militar terá prazo de 15 (quinze) dias corridos contados do dia da publicação oficial do Quadro de Acesso.
§ 2o O recurso referente à composição do Quadro de Acesso deverá ser solucionado no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de seu recebimento.
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