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Qual é o prazo máximo para solução do recurso referente à composição do Quadro de Acesso?
Legislação Militar do DF
Qual é o prazo máximo para solução do recurso referente à composição do Quadro de Acesso?
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Resposta
15 (quinze) dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - O policial militar que se julgar prejudicado, por ocasião de composição de Quadro de Acesso, poderá interpor recurso ao Presidente da respectiva Comissão de Promoções.
§ 1o Para a apresentação do recurso, o policial militar terá prazo de 15 (quinze) dias corridos contados do dia da publicação oficial do Quadro de Acesso.
§ 2o O recurso referente à composição do Quadro de Acesso deverá ser solucionado no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de seu recebimento.
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