Flashcard FC847749
Quem tem legitimidade para interpor recurso por preterição em direito de promoção nas corporações militares mencionadas?
Legislação Militar do DF
Quem tem legitimidade para interpor recurso por preterição em direito de promoção nas corporações militares mencionadas?
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Resposta
A lei estabelece que Oficiais e Praças que se julgarem preteridos ou prejudicados quanto a direito de promoção podem interpor recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Os Oficiais e Praças que se julgarem preteridos ou prejudicados com relação a direito de promoção poderão interpor recurso ao Governador do Distrito Federal ou ao Comandante-Geral, respectivamente, como última instância na esfera administrativa.
Parágrafo único. Para a apresentação do recurso, o policial militar terá prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação do ato de promoção no órgão oficial.
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