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Qual é a última instância administrativa competente para julgar recurso interposto por Oficiais que se considerem preteridos na promoção?
Legislação Militar do DF
Qual é a última instância administrativa competente para julgar recurso interposto por Oficiais que se considerem preteridos na promoção?
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Resposta
A última instância administrativa competente para recursos interpostos por Oficiais é o Governador do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Os Oficiais e Praças que se julgarem preteridos ou prejudicados com relação a direito de promoção poderão interpor recurso ao Governador do Distrito Federal ou ao Comandante-Geral, respectivamente, como última instância na esfera administrativa.
Parágrafo único. Para a apresentação do recurso, o policial militar terá prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação do ato de promoção no órgão oficial.
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