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Qual é o efeito do curso de nivelamento sobre a exigência de possuir o Curso de Formação de Praça para fins de promoção?
Legislação Militar do DF
Qual é o efeito do curso de nivelamento sobre a exigência de possuir o Curso de Formação de Praça para fins de promoção?
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Resposta
O curso de nivelamento substitui a exigência de possuir o Curso de Formação de Praça para promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Aos Soldados e Cabos que não possuam o Curso de Formação de Praça deverá ser disponibilizado curso de nivelamento para promoção à graduação de Terceiro-Sargento, que substituirá a exigência constante do inciso VII do § 1o do art. 38.
Parágrafo único. O prazo para disponibilização do curso de nivelamento será de 2 (dois) anos, período em que, excepcionalmente, poderão ocorrer promoções às graduações de Cabo e de Terceiro-Sargento sem a obrigatoriedade da exigência do caput, limitando-se a uma promoção para cada graduado sem o referido curso.
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