Flashcard FC847774
A dispensa da exigência para as promoções e graduações é obrigatória ou facultativa?
Legislação Militar do DF
A dispensa da exigência para as promoções e graduações é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa; a norma autoriza que a exigência possa ser dispensada, não impondo dispensa automática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - No prazo máximo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, a exigência prevista no inciso X do § 1o do art. 38 poderá ser dispensada para as promoções aos postos de Capitão e de Primeiro-Tenente do QOPM, e às graduações de Cabo e de Terceiro-Sargento.
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