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Quem pode sobrestar exigências de requisitos para acesso à hierarquia das corporações da PMDF e do CBMDF mediante ato?
Legislação Militar do DF
Quem pode sobrestar exigências de requisitos para acesso à hierarquia das corporações da PMDF e do CBMDF mediante ato?
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Resposta
Governador do Distrito Federal, por meio de ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - As exigências de que tratam os incisos I e II do art. 32 poderão ser sobrestadas, mediante ato do Governador do Distrito Federal, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contado do início da vigência desta Lei.
Parágrafo único. Os atuais ocupantes do QOPMA poderão ser empregados em atividades operacionais, a critério do Comandante-Geral da Corporação.
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