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Qual é o prazo máximo permitido para o sobrestamento dessas exigências?
Legislação Militar do DF
Qual é o prazo máximo permitido para o sobrestamento dessas exigências?
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Resposta
60 meses (sessenta meses).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - As exigências de que tratam os incisos I e II do art. 32 poderão ser sobrestadas, mediante ato do Governador do Distrito Federal, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contado do início da vigência desta Lei.
Parágrafo único. Os atuais ocupantes do QOPMA poderão ser empregados em atividades operacionais, a critério do Comandante-Geral da Corporação.
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