Flashcard FC847777
A partir de que momento começa a contagem do prazo de sobrestamento das exigências?
Legislação Militar do DF
A partir de que momento começa a contagem do prazo de sobrestamento das exigências?
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Resposta
A contagem inicia-se a partir do início da vigência da Lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - As exigências de que tratam os incisos I e II do art. 32 poderão ser sobrestadas, mediante ato do Governador do Distrito Federal, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contado do início da vigência desta Lei.
Parágrafo único. Os atuais ocupantes do QOPMA poderão ser empregados em atividades operacionais, a critério do Comandante-Geral da Corporação.
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