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Que condição orçamentária precisa ser observada para realizar o ingresso anual de militares?
Legislação Militar do DF
Que condição orçamentária precisa ser observada para realizar o ingresso anual de militares?
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Resposta
Deve ser observada a existência de recursos orçamentários e financeiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - A manutenção do efetivo dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal será assegurada mediante ingresso anual, gradual e sucessivo de militares nos diversos quadros ou qualificações, observada a existência de recursos orçamentários e financeiros e o quantitativo proposto no Anexo I.
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