Flashcard FC847787
Para qual finalidade o Curso de Altos Estudos para Praças é considerado equivalente ao Curso de Altos Estudos para Oficiais?
Legislação Militar do DF
Para qual finalidade o Curso de Altos Estudos para Praças é considerado equivalente ao Curso de Altos Estudos para Oficiais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para fins de pagamento do adicional de certificação profissional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O Curso de Altos Estudos para Praças somente é equivalente ao Curso de Altos Estudos para Oficiais para fins de pagamento de adicional de Certificação Profissional, conforme disposto no inciso III do art. 3o da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em