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A equiparação entre os cursos produz efeitos para outros benefícios funcionais além do pagamento do adicional de certificação profissional?
Legislação Militar do DF
A equiparação entre os cursos produz efeitos para outros benefícios funcionais além do pagamento do adicional de certificação profissional?
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Resposta
Não. A equiparação aplica-se exclusivamente ao pagamento do adicional de certificação profissional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O Curso de Altos Estudos para Praças somente é equivalente ao Curso de Altos Estudos para Oficiais para fins de pagamento de adicional de Certificação Profissional, conforme disposto no inciso III do art. 3o da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002.
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