Flashcard FC847791
A partir de quando a observância desses requisitos passa a ser exigida dos ingressantes na Polícia Militar do Distrito Federal?
Legislação Militar do DF
A partir de quando a observância desses requisitos passa a ser exigida dos ingressantes na Polícia Militar do Distrito Federal?
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Resposta
A observância é exigida a partir da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Os requisitos estabelecidos para os novos cursos instituídos por esta Lei serão de exigência obrigatória aos que ingressarem na Polícia Militar do Distrito Federal a partir de sua publicação.
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