Flashcard FC847872
Que limitação o ato do Comandante-Geral deve observar ao dispor sobre a distribuição do pessoal ativo?
Legislação Militar do DF
Que limitação o ato do Comandante-Geral deve observar ao dispor sobre a distribuição do pessoal ativo?
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Resposta
Deve respeitar os quantitativos estabelecidos na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal disporá sobre a distribuição do pessoal ativo no Quadro de Organização da Corporação, respeitados os quantitativos estabelecidos nesta Lei.
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