Flashcard FC847908
Quando um erro administrativo dá direito ao ressarcimento de preterição ao bombeiro militar?
Legislação Militar do DF
Quando um erro administrativo dá direito ao ressarcimento de preterição ao bombeiro militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o militar tiver sido prejudicado por erro administrativo comprovado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Em casos extraordinários, a qualquer tempo e independentemente da existência de vaga, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição, decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido.
§ 1o O bombeiro militar será ressarcido de preterição quando:
I - tiver solução favorável no recurso interposto;
II - cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar;
III - for considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido;
IV - for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ou
V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
§ 2o A promoção, motivada por ressarcimento de preterição, será efetuada com base no critério pleiteado pelo requerente, desde que reconhecido o seu direito, recebendo o bombeiro militar o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em