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Que condição de conclusão de curso o candidato deve atender para ingressar no posto de Segundo-Tenente nas corporações?

Legislação Militar do DF

De acordo com o assunto Legislação Militar do DF: Lei nº 12.086/2009 Acesso à Hierarquia das Corporações da PMDF e do CBMDF, responda:

Que condição de conclusão de curso o candidato deve atender para ingressar no posto de Segundo-Tenente nas corporações?
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Resposta

É exigida a conclusão, com aproveitamento, do respectivo Curso de Habilitação de Oficiais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Para ingresso no QOBM/Compl, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá ser selecionado dentro do número de vagas fixadas no Anexo III e concluir, com aproveitamento, o respectivo Curso de Habilitação de Oficiais.

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