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O candidato que não concluir com aproveitamento o curso inicial de Carreira terá direito a remuneração ou indenização?
Legislação Militar do DF
O candidato que não concluir com aproveitamento o curso inicial de Carreira terá direito a remuneração ou indenização?
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Resposta
Não. Não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Os candidatos a que se referem os arts. 76, 77, 78 e 80, aprovados e selecionados, frequentarão o curso inicial de Carreira como aluno, na condição de Aspirante-a-Oficial ou de soldado de segunda classe, conforme o caso.
Parágrafo único. Se o candidato não concluir, com aproveitamento, o curso inicial de Carreira, será licenciado ou demitido ex officio, conforme o caso, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, e terá a sua situação definida de acordo com a Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.
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