Flashcard FC847993
Qual autoridade define os parâmetros de equivalência dos cursos?
Legislação Militar do DF
Qual autoridade define os parâmetros de equivalência dos cursos?
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Resposta
O Governador do Distrito Federal, por meio de ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Ato do Governador do Distrito Federal definirá os parâmetros de equivalência dos cursos:
I - de aperfeiçoamento com cursos de especialização, de mestrado ou mestrado profissional para os Quadros de Oficiais Complementares, de Saúde, de Administração e Especialistas; e
II - de altos estudos com cursos de doutorado para os Quadros de Oficiais Complementares e de Saúde, desde que reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em