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Quais atos acarretam expedição de carta-patente pelo Governador do Distrito Federal?
Legislação Militar do DF
Quais atos acarretam expedição de carta-patente pelo Governador do Distrito Federal?
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Resposta
A expedição de carta-patente pelo Governador do Distrito Federal ocorre na nomeação para o posto inicial da carreira, nas promoções a esse posto e na promoção ao primeiro posto de oficial superior.Esses atos exigem emissão formal da carta-patente pelo Governador.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - O ato de promoção em qualquer posto, graduação, quadro e qualificação será consubstanciado pelo:
I - Governador do Distrito Federal, se a posto de Oficial; ou
II - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, se a graduação de Praça e Praça Especial Bombeiro Militar.
§ 1o O ato de nomeação para o posto inicial da Carreira e os atos de promoção àquele posto e ao primeiro de oficial superior acarretam expedição de carta-patente pelo Governador do Distrito Federal.
§ 2o A promoção aos demais postos é apostilada à última carta-patente expedida.
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