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Quais situações tornam o bombeiro militar agregado elegível para concorrer à promoção por quaisquer critérios?
Legislação Militar do DF
Quais situações tornam o bombeiro militar agregado elegível para concorrer à promoção por quaisquer critérios?
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Resposta
A lei estabelece que o bombeiro militar agregado pode concorrer à promoção por quaisquer critérios quando estiver no desempenho de cargo de bombeiro militar, em cargo considerado de natureza ou interesse de bombeiro militar, ou em cargo relacionado à segurança pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O bombeiro militar agregado, quando no desempenho de cargo bombeiro militar ou considerado de natureza ou interesse bombeiro militar, ou da segurança pública, concorrerá à promoção por quaisquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulados.
Parágrafo único. O bombeiro militar agregado por qualquer outro motivo não será promovido pelo critério de merecimento.
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