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Onde a lei fixa o prazo do interstício exigido para as promoções por antiguidade e por merecimento?
Legislação Militar do DF
Onde a lei fixa o prazo do interstício exigido para as promoções por antiguidade e por merecimento?
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Resposta
O prazo do interstício está disciplinado em anexo da própria lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A contar da publicação desta Lei, o interstício exigido para as promoções por antiguidade e merecimento será o estabelecido no Anexo IV.
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