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Qual é o alcance da aplicação das disposições da lei aos Aspirantes-a-Oficial e aos Soldados de Segunda Classe?
Legislação Militar do DF
Qual é o alcance da aplicação das disposições da lei aos Aspirantes-a-Oficial e aos Soldados de Segunda Classe?
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Resposta
As disposições aplicam-se apenas às normas que sejam pertinentes às atribuições, condição ou situação funcional desses militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Aos Aspirantes-a-Oficial e Soldados de Segunda Classe serão aplicados os dispositivos constantes desta Lei, no que lhes for pertinente.
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