Flashcard FC848273
Qual exigência normativa deve ser observada para que o Governo do Distrito Federal mantenha essas instituições de ensino?
Legislação Militar do DF
Qual exigência normativa deve ser observada para que o Governo do Distrito Federal mantenha essas instituições de ensino?
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Resposta
A manutenção depende da observância da legislação distrital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Nos termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito Federal manter instituições de ensino de sua rede pública de educação básica sob a orientação e supervisão do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com vistas no atendimento dos dependentes de militares das Corporações e integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e da população em geral.
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