Flashcard FC848279
Qual é a fonte de custeio das despesas decorrentes da aplicação da lei sobre acesso à hierarquia das corporações da PMDF e do CBMDF?
Legislação Militar do DF
Qual é a fonte de custeio das despesas decorrentes da aplicação da lei sobre acesso à hierarquia das corporações da PMDF e do CBMDF?
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Resposta
As despesas serão atendidas à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal, constantes do orçamento-geral da União.
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