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Em que orçamento estão previstas as dotações que custeiam essas despesas?
Legislação Militar do DF
Em que orçamento estão previstas as dotações que custeiam essas despesas?
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Resposta
As dotações que atendem essas despesas estão constantes do orçamento-geral da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal, constantes do orçamento-geral da União.
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