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A quem se aplicam as normas do Estatuto?
Legislação Militar do DF
A quem se aplicam as normas do Estatuto?
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Resposta
O Estatuto aplica-se aos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal.
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