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O que o Estatuto regula ao mencionar os **direitos** dos Policiais-Militares?
Legislação Militar do DF
O que o Estatuto regula ao mencionar os **direitos** dos Policiais-Militares?
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Resposta
O Estatuto reconhece e regulamenta os direitos dos Policiais-Militares no âmbito de sua relação institucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal.
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