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Quais situações de exercício conferem a um policial-militar a condição indicada pelas expressões equivalentes?
Legislação Militar do DF
Quais situações de exercício conferem a um policial-militar a condição indicada pelas expressões equivalentes?
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Resposta
A condição aplica-se quando o policial-militar está no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, missão, serviço ou no exercício de função policial-militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - São equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade", e "em atividade policial-militar", conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou exercício de função policial-militar ou consideradas de natureza policial-militar, nas Organizações Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como em outros órgãos do Governo do Distrito Federal ou da União, quando previstos em lei ou regulamento. (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)
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