Flashcard FC848317
Em que condição as expressões equivalentes passam a ser consideradas em órgãos do Governo do Distrito Federal ou da União?
Legislação Militar do DF
Em que condição as expressões equivalentes passam a ser consideradas em órgãos do Governo do Distrito Federal ou da União?
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Resposta
As expressões passam a ser consideradas nesses órgãos quando previstas em lei ou regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - São equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade", e "em atividade policial-militar", conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou exercício de função policial-militar ou consideradas de natureza policial-militar, nas Organizações Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como em outros órgãos do Governo do Distrito Federal ou da União, quando previstos em lei ou regulamento. (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)
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