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Quais fontes definem a condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal?
Legislação Militar do DF
Quais fontes definem a condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal?
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Resposta
As normas constitucionais aplicáveis, o Estatuto próprio, as leis e os regulamentos que estabelecem direitos, prerrogativas, deveres e obrigações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.
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