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Que tipos de normas podem outorgar direitos e prerrogativas aos policiais-militares do Distrito Federal?
Legislação Militar do DF
Que tipos de normas podem outorgar direitos e prerrogativas aos policiais-militares do Distrito Federal?
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Resposta
O Estatuto, as leis e os regulamentos podem outorgar direitos e prerrogativas aos policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.
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