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Qual é o papel das normas constitucionais na definição da condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal?
Legislação Militar do DF
Qual é o papel das normas constitucionais na definição da condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal?
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Resposta
As normas constitucionais aplicáveis atuam como fonte superior que integra e orienta a definição dos direitos, prerrogativas, deveres e limites da condição jurídica dos policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.
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