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Em quais situações o Estatuto se aplica aos policiais-militares reformados?
Legislação Militar do DF
Em quais situações o Estatuto se aplica aos policiais-militares reformados?
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Resposta
Aplica-se quando as disposições forem compatíveis com a condição de reformado, ou seja, apenas às normas que possam ser exigidas ou exercidas por quem está reformado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber, aos policiais-militares reformados e aos da reserva remunerada.
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