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Qual é o alcance da expressão **'no que couber'** na aplicação do Estatuto a policiais-militares não ativos?
Legislação Militar do DF
Qual é o alcance da expressão **'no que couber'** na aplicação do Estatuto a policiais-militares não ativos?
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Resposta
Significa que o Estatuto alcança apenas as matérias compatíveis com a situação funcional do não ativo, não incidindo sobre normas impróprias ou incompatíveis com o status de reformado ou de reservista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber, aos policiais-militares reformados e aos da reserva remunerada.
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