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Que prescrição legal externa deve ser respeitada na inclusão nos Quadros da Polícia Militar?
Legislação Militar do DF
Que prescrição legal externa deve ser respeitada na inclusão nos Quadros da Polícia Militar?
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Resposta
Devem ser respeitadas as prescrições da Lei do Serviço Militar e de seu regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A inclusão nos Quadros da Polícia Militar obedecerá ao voluntariado, de acordo com este Estatuto e regulamentos da Corporação, respeitadas as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento.
Parágrafo único - É vedada a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento.
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