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Em que situação a reinclusão nos Quadros da Polícia Militar é autorizada por força de decisão judicial?
Legislação Militar do DF
Em que situação a reinclusão nos Quadros da Polícia Militar é autorizada por força de decisão judicial?
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Resposta
A reinclusão é autorizada quando necessária para dar cumprimento a decisão judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A inclusão nos Quadros da Polícia Militar obedecerá ao voluntariado, de acordo com este Estatuto e regulamentos da Corporação, respeitadas as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento.
Parágrafo único - É vedada a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento.
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