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Qual condição autoriza a declaração do Aluno-Oficial PM como Aspirante-a-Oficial PM?
Legislação Militar do DF
Qual condição autoriza a declaração do Aluno-Oficial PM como Aspirante-a-Oficial PM?
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Resposta
A conclusão do curso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O Aluno-Oficial PM, por conclusão do curso, será declarado Aspirante-a-Oficial PM por ato do Comandante-Geral, na forma especificada em regulamento.
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