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Como é definido o cargo policial-militar?
Legislação Militar do DF
Como é definido o cargo policial-militar?
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Resposta
O cargo policial-militar é definido como um conjunto de deveres e responsabilidades cometidos ao policial-militar em serviço ativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Cargo policiaI-militar é um conjunto de deveres e responsabilidades cometidos ao policial-militar em serviço ativo.
§ 1º - O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros da Organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.
§ 2º - As atribuições e obrigações inerente ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e, no caso da policial-militar, com as restrições fisiológicas próprias, tudo definido em legislação ou regulamentação específica.
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