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Que requisito de qualificação deve ser satisfeito para o provimento de cargo policial-militar?

Legislação Militar do DF

De acordo com o assunto Legislação Militar do DF: Lei nº 7.289/1984 Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, responda:

Que requisito de qualificação deve ser satisfeito para o provimento de cargo policial-militar?
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Resposta

Ter a qualificação exigida para o desempenho das atribuições do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
Parágrafo único - O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa de autoridade competente.

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