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Como se realiza o provimento de cargo policial-militar por determinação expressa de autoridade competente?
Legislação Militar do DF
Como se realiza o provimento de cargo policial-militar por determinação expressa de autoridade competente?
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Resposta
Por determinação expressa da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
Parágrafo único - O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa de autoridade competente.
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