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Quem faz jus aos direitos correspondentes ao cargo quando o ocupa em caráter efetivo ou interino?
Legislação Militar do DF
Quem faz jus aos direitos correspondentes ao cargo quando o ocupa em caráter efetivo ou interino?
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Resposta
O policial-militar ocupante do cargo, seja em caráter efetivo ou interino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O policial-militar, ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o parágrafo único do art. 22, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei.
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