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O que define quais são os direitos correspondentes ao cargo para quem o ocupa?
Legislação Militar do DF
O que define quais são os direitos correspondentes ao cargo para quem o ocupa?
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Resposta
A legislação aplicável estabelece os direitos correspondentes ao cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O policial-militar, ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o parágrafo único do art. 22, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei.
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