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Como a lei trata atribuições que não estão catalogadas como posições em Quadros de Organização ou em dispositivo legal?
Legislação Militar do DF
Como a lei trata atribuições que não estão catalogadas como posições em Quadros de Organização ou em dispositivo legal?
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Resposta
São cumpridas ou consideradas como encargo, comissão, incumbência, serviço ou exercício de função policial-militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - As atribuições que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em Quadros de Organização ou dispositivo legal, são cumpridas como encargos, comissão, incumbência, serviço ou exercício de função policial-militar ou como tal considerada.
Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, o encargo, incumbência, comissão, serviço ou exercício de função policial-militar, o disposto neste Capítulo para cargo policial-militar.
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